Prefeito de Cuiabá se compromete a congelar tarifa de água

O prefeito de Cuiabá, Wilson Santos (PSDB), assegurou nesta segunda-feira que o valor da tarifa de água e esgoto não sofrerá reajuste até pelo menos três anos após a concessão da Sanecap (Companhia de Saneamento da Sanecap). A garantia foi dada ao procurador-geral Paulo Prado. Em reunião, o prefeito pediu que o Ministério Público Estadual (MPE) acompanhe o processo de concessão da companhia, além do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e da OAB-MT (Ordem dos Advogados do Brasil).

“Ele (prefeito) garantiu que a tarifa não vai subir agora, nem na concessão e nem durante três anos. A tarifa social também não vai desaparecer”, informou Prado. Contudo, o procurador lembrou que a “decisão sobre a concessão ou não ainda pode ser rebatida política ou judicialmente”.

Embora tenha optado pela concessão da Sanecap, Santos deve enfrentar mais debates acerca da questão. A possibilidade de revogar a lei 3.720, datada de 1997, deve entrar inclusive na pauta dos vereadores, em fevereiro.

A mesma lei que prevê a concessão da Sanecap também abre brechas para a revisão de tarifas. “No parágrafo segundo, artigo 12, diz que o contrato com a concessionária deverá prever mecanismos de revisão das tarifas a qual corresponde a alteração do valor da tarifa em decorrência de eventuais distorções na estrutura de custos do serviço. Ou de fontes acessórias de receita com objetivo de estabelecer equilíbrio financeiro do contrato”, informou recentemente o deputado federal eleito Valtenir Pereira (PSB).

“Tem que ver se essa lei (3.720) resguarda os interesses do município”, limitou-se Prado, sobre a possibilidade de derrubá-la, evitando a comparação com o episódio do Cristalino, no qual um juiz acatou liminarmente o pedido do Ministério Público em suspender a lei, aprovada pela Assembléia Legislativa, para redução das áreas do parque.