Câmara Temática indica à AL votação do Estatuto

O Estado de Mato Grosso deve votar o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, apesar do andamento do projeto de lei no Congresso Nacional. Este é o entendimento da Câmara Setorial Temática da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, instalada na Assembléia Legislativa em setembro de 2005 e que teve os trabalhos concluídos no ano passado.

O assessor técnico jurídico das Câmaras Setoriais, Osmar Milan Capilé, afirma que os trabalhos da Câmara sobre as Micro e Pequenas Empresas contribuíram, de forma efetiva, para o aprimoramento dos projetos que estavam em tramitação no Congresso Nacional. Entretanto, entende que o Estado pode avançar, no processo, aprovando seu próprio Estatuto.

“Mato Grosso, de forma pioneira, fez a legislação que dispõe sobre a inclusão destas empresas no progresso de impostos. A iniciativa, com gancho na Constituição Federal, de reforma na divisão do bolo tributário, idéia do então presidente da Assembléia, deputado Silval Barbosa (atual vice-governador de Mato Grosso), foi proposta através de resolução em reunião da Unale, em Fortaleza. A resolução foi aprovada por unanimidade e está tramitando no Congresso”, explica Capilé.

A proposta apresentada por Silval Barbosa prevê que os municípios brasileiros poderão receber até 25% do bolo tributário nacional, contra os 14% recebidos hoje. A Constituição brasileira prevê, no artigo 60, inciso III, que os Estados podem apresentar Proposta de Emenda Constitucional (PEC), desde que seja aprovada por mais da metade das Assembléias Legislativas, o que acabou acontecendo.

A Câmara Setorial Temática da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas foi instalada no dia 2 de setembro de 2005 e foram realizadas cinco reuniões, sendo a última no dia 1 de junho do ano passado. Durante os trabalhos, foi realizada, inclusive, uma videoconferência com todas as Assembléias Legislativas do Brasil, sendo coordenada pela Assembléia de Mato Grosso, onde um representante do Sebrae fez um minucioso diagnóstico da situação das pequenas empresas, onde se evidenciou a necessidade de se ter uma legislação diferenciada para este setor da economia.

Participaram das reuniões desta Câmara: Sebrae/MT; Núcleo de Administração, Economia e Ciências Contábeis da UFMT; Câmara de Dirigentes Logistas (CDL); Federação do Comércio (Fecomércio); Federação das Indústrias (Fiemt); Junta Comercial (Jucemat); o Conselho Regional de Administração; Conselho Regional de Contabilidade; Secretaria de Estado de Fazenda; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania.

A Câmara teve a seguinte formação: presidente – José Lacerda; relator – Zaluir Assad; membros: Luiz Guimarães, Marcos Rogério e Luiz Campos (in memórian).