PFL defende fim do poder de MPs por parte do presidente

O PFL já tem pronta uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para extinguir a possibilidade de o presidente da República editar medidas provisórias. O gesto é o primeiro efeito colateral dentro do Congresso como reação da oposição ao anúncio feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC). No seu conteúdo, o pacote tem pontos que foram apresentados em sete medidas provisórias, que precisam ser aprovadas pelo Congresso.

Entre essas MPs, está a polêmica criação do Fundo de Investimento em Infra-Estrutura de R$ 5 bilhões com recursos do FGTS. Esse é o principal alvo da contestação do PFL. "Com esse uso abusivo das MPs, o governo está criando a política do fato consumado. Uma proposta controvertida como essa, da criação de um fundo de investimento que mexe com o dinheiro do FGTS, não pode ser apresentada pelo sistema de medida provisória. É uma proposta que deveria discutida profundamente dentro do Congresso e não enfiada goela abaixo como o governo pretende", afirma o líder do PFL na Câmara, deputado Rodrigo Maia (RJ), que avisa que a PEC que extingue as medidas provisórias será apresentada em fevereiro, tão logo termine o período de recesso parlamentar.

Atualmente, o governo não precisa de quórum elevado ou de grande apoio para aprovar dentro do Congresso medidas provisórias importantes.