Agentes civis e militares invalidos em ação terão isenção de IPTU

Os policiais civis e militares, bem como suas viúvas ou companheiras, que ficaram invalidos durante ação de serviços prestados a população e aos órgãos oficiais, receberão a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em Várzea Grande. O projeto de Lei foi aprovado pelo prefeito Murilo Domingos.

Os interessados nos benefícios deverão preencher anualmente um formulário próprio na Prefeitura. A Secretaria de Fazenda está autorizada a editar normas complementares necessárias ao cumprimento da presente lei.