Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será instalado na próxima semana

Será realizada na próxima quarta-feira (24), no auditório da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano (Smasdh), uma reunião para instalação da primeira diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD).

Estão convidados para a reunião representantes das entidades que atuam na prestação de serviços e defesa dos direitos dos deficientes. Os nomes que vão representar os deficientes no novo conselho e atuar nas discussões para definição das políticas municipais para os portadores de deficiências sairão dessa reunião.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência está previsto na lei municipal 4.947, sancionada pelo prefeito Wilson Santos em cinco de janeiro de 2007. Além do Conselho, a legislação prevê a criação do Fundo Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência. Entre outros avanços, a lei municipal torna obrigatória a destinação de 10% das vagas dos concursos públicos municipais para portadores de deficiência, o dobro do percentual previsto na legislação federal, que é de 5%. Além disso, a criação de projetos e programas que propiciem a geração de emprego e renda para pessoa com deficiência.

Outras informações: 3051-9803.