Projeto que prevê criação de salas de aula em presídios está na CE

Projeto de lei do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que prevê a instalação, nos presídios, de salas de aula destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante continua a tramitar na próxima legislatura, conforme dispõe o Regimento Interno, já que é de autoria de senador que permanece na Casa. A proposta acrescenta parágrafo ao art. 83 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). Ela está na Comissão de Educação (CE) e depois segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.

Na justificação do projeto (PLS 217/06), Cristovam salienta que a condição de retenção não retira do preso o direito constitucional à educação. Nesse sentido, observa o senador, é necessário desenvolver programas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) de níveis fundamental e médio, bem como de formação profissional, em todas as unidades prisionais e em estabelecimentos que atendam a adolescentes e jovens infratores, o que exige a construção de salas de aula, especialmente nas prisões.

Cristovam afirma ainda que, como é elevado o número de analfabetos e de iletrados em ambientes carcerários, os Ministérios da Educação e da Justiça devem realizar ações conjuntas e oferecer cursos de EJA para os presos. O senador sugere que os recursos do Fundo Penitenciário (Funpen) sejam utilizados também para esse fim. Na opinião de Cristovam, oferecer educação para essa população poderá contribuir para a promoção de uma atmosfera no ambiente prisional propícia à reabilitação do preso.

Crédito Educativo

Também continuará tramitando na Casa e encontra-se na CE para receber decisão terminativa projeto de lei (PLS 304/06) da senadora Fátima Cleide (PT-RO) que institui o Programa de Crédito Educativo para Estudantes de Programas de Pós-Graduação (PCE-PG). Um dos objetivos da proposta é contribuir para a formação de recursos humanos qualificados em áreas de especialização necessárias ao desenvolvimento científico, tecnológico e social do país.

O programa a ser criado, determina o projeto, complementa os de concessão de bolsas de estudos para alunos de mestrado e doutorado administrados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

Segundo a proposta, será criado um fundo com a finalidade de financiar o PCE-PG. Esse fundo será constituído por 5% da renda líquida dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal e por 15% dos recursos de premiação não procurados pelos contemplados no prazo de prescrição dessas loterias. O projeto prevê também dotações orçamentárias, doações de empresas ou de pessoas físicas, transferências de recursos de outros fundos ou programas públicos da União, dos estados e dos municípios, entre outras fontes. Nutrição

Outro projeto a ser examinado pela CE e, posteriormente, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde receberá decisão terminativa, é o PLS 406/05, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que disciplina a comercialização de alimentos nas escolas de educação básica e a elaboração de cardápios do programa de alimentação escolar. A proposta também visa à promoção de ações para a alimentação e nutrição adequadas de crianças e adolescentes.

Paim informa, na justificação do projeto, que a obesidade pode ser considerada o principal problema de saúde infantil em países desenvolvidos e está avançando para os outros países. O senador lembra que a obesidade infantil é um alto fator para que o adulto seja obeso. O controle da merenda e da venda de alimentos em cantinas escolares, informa, já é realizado no Distrito Federal e nos estados de Santa Catarina e Paraná, além das cidades do Rio de Janeiro e São Paulo.

A proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a Medida Provisória nº 2.178-36/01 e o Decreto-Lei nº 986/69, tem a finalidade de levar as escolas a oferecerem produtos mais saudáveis e as crianças a recriarem seus hábitos alimentares, explica o senador.