MPT aciona Prefeitura de Jangada por contratar funcionários sem concurso

Em compromisso firmado com o Ministério Público do Trabalho, a Prefeitura de Jangada (72 km de Cuiabá) estabeleceu o prazo de oito meses para demitir servidores contratados de forma irregular e realizar concurso público - o último concurso naquele município ocorreu em 2001.

O prefeito Benedito Paulo de Campo (PFL) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta, no qual se comprometeu a abster-se de contratar servidores sem prévia aprovação em concurso público e a dispensar, no prazo de oito meses todos os servidores que foram contratados.

De acordo com informações prestadas no procedimento administrativo da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, a prefeitura tem atualmente 128 funcionários estatutários, 29 em cargos comissionados e 111 contratos temporários.

O MPT determinou a aplicação de multas nos valores de R$ 1 mil reais para cada trabalhador em situação irregular e de R$ 10 mil, caso não seja cumprido o prazo previsto no TAC para proceder a dispensa.

A Constituição da República autoriza a contratação sem concurso por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, não sendo permitida a sua prorrogação e nem celebração de contratos temporários sucessivos com o mesmo objeto e com a mesma pessoa, como vem ocorrendo em Jangada.

Também é proibida a nomeação de servidor para o exercício de cargo em comissão para desempenho de funções técnicas, burocráticas ou operacionais, de natureza puramente profissional, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento superior.