Procon orienta representantes do comércio a cumprir legislação

Com o objetivo de orientar os fornecedores quanto às determinações impostas pelo Decreto nº 5.903, de 26 de setembro de 2006, sobre fixação de preços de produtos e serviços nos estabelecimentos comerciais, a Coordenadoria de Fiscalização e Controle do Procon-MT se reuniu, nesta quarta-feira (10.01), com diversos representantes do comércio de todo o Estado. Foram duas reuniões com orientações específicas, ou seja, voltadas de acordo com a atividade de cada fornecedor.

A primeira delas, com o Sindicato Intermunicipal dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares e a Associação Brasileira dos Restaurantes e Bares, tratou da obrigatoriedade de se disponibilizar na entrada dos estabelecimentos um cardápio com o preço de todos os pratos oferecidos. Esta medida evita o desconforto do consumidor de ter que entrar no restaurante, sentar à mesa e se retirar sem comprar nada porque não concordou com o preço.

O coordenador de Fiscalização do Procon-MT, Ivo Vinícius Firmo, começou a reunião falando justamente deste tipo de constrangimento e deu outras orientações. “Ainda que o restaurante tenha mesas nas calçadas, o cardápio pode ser disponibilizado sob cavaletes. Lembrando que, se o cardápio for muito extenso, evite adaptá-lo diminuindo o tamanho das letras. Quanto mais visível e ostensiva a informação, mais clara ela será ao consumidor”, informou.

O presidente do Sindicato, Luís Carlos Nigro, se comprometeu em oficiar seus 3.800 estabelecimentos cadastrados repassando as normas do Decreto nº 5.903 e informando o prazo máximo para adequação - dia 28 de fevereiro. “Esta nova medida é vantajosa não só aos consumidores, como também para os bares e restaurantes, que também podem informar previamente o consumidor quais as formas de pagamentos adotadas pelo estabelecimento, evitando discussões futuras”, disse Nigro.

Já a segunda reunião foi realizada com os membros da Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso (Fecomércio), Federação das Associações Comerciais e Empresariais (FACMAT), Câmara dos Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL), Sindicato Intermunicipal do Comércio de Tecidos, Confecções e Armarinhos, Sindicato Varejista Gêneros Alimentícios, bem como a Associação Comercial e Empresarial de Cuiabá (ACC) e de Nova Mutum (ACENM).

Os representantes tiraram dúvidas não só quanto à obrigatoriedade da fixação dos preços à vista dos produtos expostos e da proporcionalidade no tamanho da letra deste valor com o preço á prazo, como também da Lei Estadual nº 8.569, de 27 de outubro, sobre a inclusão do endereço e telefone do Procon-MT nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais.

Os membros da Fecomércio e da CDL externaram, ainda, certa preocupação quanto ao alcance dessas informações e orientações até os estabelecimentos comerciais do interior do Estado. O coordenador do Procon-MT explicou que o órgão prima pela orientação prévia antes de qualquer autuação punitiva.

Foi agendada, para esta quinta-feira (11.01), outra reunião orientativa, desta vez com membros da Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção de Mato Grosso (ACOMAT). Outras reuniões, com comerciantes de diversos segmentos, também serão agendadas.