TCE suspende asfaltamento em MT por falta de clareza nos custos

O conselheiro Sergio Ricardo determinou por meio de medida cautelar a suspensão de 14 editais licitatórios que compõem o Programa MT-Integrado da Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana (Setpu), atendendo representação interna proposta por auditores da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do TCE que fazem o acompanhamento simultâneo do exercício de 2013. Os editais são referentes a pavimentação de rodovias. Ao analisar os editais, com abertura de propostas marcada para segunda-feira (25), foram apuradas irregularidades que demonstram ausência de transparência pela não utilização de todos os meios de comunicação, falhas graves nos projetos de engenharia e falta de clareza na planilha de custos.

O relator determinou que a Setpu não restrinja a dia e horário fixos da vistoria técnica e disponibilize tempo hábil para finalização das propostas dos possíveis interessados. Foi determinado ainda que o órgão promova a transparência dos procedimentos licitatórios disponibilizando os editais na internet, garantindo o acesso à informação. A medida cautelar foi publicada na edição do dia 20/03 no Diário Eletrônico de Contas (DEC). A decisão singular será levada para homologação ao plenário do TCE, na próxima sessão ordinária, na terça-feira.