Projeto de Lei amplia direito ao porte de arma

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara divulgou hoje a aprovação do Projeto de Lei 6404/05 que estende direito ao porte de armas.

Passam a ter o direito de portar arma de fogo: os agentes e guardas prisionais, e integrantes de escoltas de presos, inclusive fora do horário de trabalho.

Agora, o projeto tramita em caráter conclusivo e segue para o Senado.

A comissão aprovou ainda o substitutivo ao texto apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que estende o benefício a peritos médicos da Previdência Social, auditores tributários dos estados e do Distrito Federal, oficiais de justiça e avaliadores do Judiciário, defensores públicos e auditores fiscais dos estados.