Conselho do Ministério Público define hoje nova regra para promotores

O Conselho Nacional do Ministério Público decide hoje se acata o projeto de resolução, apresentado no início do mês pelo conselheiro Ernando Uchôa Lima, que revoga parte da Resolução nº 5/2006 e cria novas regras para o exercício de cargos em outros órgãos por membros do Ministério Público.

Caso a resolução seja aprovado na forma em que está sendo proposta, os procuradores e promotores ficarão liberados para exercer cargos fora do Ministério Público, desde que sejam no primeiro escalão da administração dos Estados e Distrito Federal ou da administração municipal em capitais, ou ainda no primeiro ou segundo escalão da Administração Federal.

Em Mato Grosso, a alteração permite ao atual secretário de Justiça e Segurança Pública, o promotor Célio Wilson de Oliveira, permanecer no cargo na próxima gestão do governo Blairo Maggi.