Últimas dispensas de 2006 para o serviço militar são entregues

A Secretaria de Administração de Várzea Grande realizou na manhã de ontem (15.12), a entrega das Carteiras de Reservistas a 60 dispensados do Serviço Militar. O ato público foi marcado pelo juramento à Bandeira Nacional e execução do Hino Nacional.

O secretário de Administração, Pedro Elias Domingos, explicou a importância do evento para os dispensados. "O juramento à Bandeira Nacional é um dos atos mais sagrados e sublimes de um cidadão ao seu país, confirmando suas responsabilidades com a segurança nacional. O fato de não ter servido as forças armadas não diminui o seu compromisso, mesmo fazendo parte de uma reserva não instruída".

O subtenente Moraes, delegado da 9ª Delegacia do Serviço Militar, afirmou que é vital o compromisso da administração pública com o serviço militar. "O alistamento é tão importante quanto à retirada de outros documentos como o título de eleitor, carteira de identidade e carteira de trabalho. O cidadão só é pleno em suas atribuições quando ele também recebe o certificado de dispensa de incorporação ou o alistamento militar".

INSTRUMENTO LEGAL - O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Forças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreende, na mobilização, todos os encargos com a defesa nacional. A obrigação começa no ano em que o cidadão completa 18 anos e se encerra ao chegar aos 45 anos de idade. Mesmo portando o CDI, o alistado fica comprometido durante esse período caso haja algum chamado de emergência, conforme disposto na Lei nº 4375, de 17 de agosto de 1964. A posse do documento prova a quitação das obrigações militares previstas no artigo 143 da Constituição Federal.