TCE aponta suposta irregularidade na implatação do sistema de pedágio

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou uma representação contra o Governo de Mato Grosso sobre suposta irregularidade na implantação do pedágio. Entre as possíveis ilegalidades, o TCE citou que o pedágio deveria ter sido instituído por lei e não por decreto.

O Tribunal explica também que não houve um programa de pedagiamento nas rodovias estabelecido por lei. A Secretaria Estadual de Infra-Estrutura tem cinco dias para se manifestar sobre o assunto.