Prefeitura de Vera sanciona lei de incentivos fiscais

O Prefeito de Vera, José Nilton dos Santos, sanciona a Lei nº 738/2006 que estabelece normas para a política de incentivos fiscais e econômicos para empresas que queiram instalar-se no município. Desde o dia 14 de novembro está em vigor no município a lei que abrange, especialmente, empresas que empreguem acima de 6 trabalhadores tanto na área industrial, agro-industrial, prestadora de serviços como centro tecnológico e/ou científico. A lei vale também para ampliação, modernização ou diversificação de atividades que já existentes.

Os incentivos fiscais contemplam, IPTU, ISS, Contribuição de Melhoria e Alvará de Localização e Funcionamento. As reduções vão de 70% a 100% dependendo do imposto. A Lei contempla também os incentivos econômicos que abrangem os serviços de maquinário e equipamentos para preparo de solo, construção de acessos, co-participação na implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, água e esgoto, entre outras.

Para isso foi criada também a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico, com integrantes da administração municipal e da sociedade organizada. A Prefeitura de Vera criou também um material em vídeo, um perfil sócio-econômico do município que será enviado para diversas indústrias e empresas em todo o Brasil.