CCJ aprova proibição de rádios e TVs receberem dinheiro para privilegiar a execução de músicas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta semana o Projeto de Lei 1048/03, do deputado Fernando Ferro (PT-PE), que proíbe as emissoras de rádio e televisão de receberem dinheiro para privilegiar a execução de determinada música - o chamado "jabá". O projeto acrescenta dispositivo ao Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4117/62).

O relator, deputado Jamil Murad (PCdoB-SP), apresentou parecer pela aprovação, inclusive no mérito. "O projeto atende ao clamor dos artistas que, não possuindo patrocinadores, têm reduzidas suas chances de apresentar seus trabalhos para o público brasileiro. O Estado deve estabelecer ações que impeçam que essa desigualdade se acentue ainda mais", argumenta Murad.

Tramitação

O projeto já foi aprovado também pelas comissões de Educação e Cultura; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Agora ele segue para o Plenário.