Foi disponibilizado na internet, nesta quinta-feira (13/3), o Portal de Direitos Coletivos, sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional do Ministério Público. A ferramenta reúne dados sobre ações coletivas, inquéritos civis e Termos de Ajustamento de Conduta feitos pelos Ministérios Públicos de vários estados.
O portal permite a pesquisa de dados relativos a inquéritos civis e TACs em tramitação em 11 unidades do Ministério Público (Acre, Amapá, Distrito Federal, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Rio Grande do Sul e Tocantins), além dos Ministérios Públicos Federal e Militar. A integração dos bancos de dados das demais unidades está em processo de implantação. As informações sobre ações coletivas serão disponibilizadas no sistema pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme determina resolução conjunta.
“Esse é um grande passo, uma conquista muito importante do planejamento estratégico do Ministério Público”, explica a presidente da Comissão de Planejamento Estratégico e Acompanhamento Legislativo do Conselho Nacional do Ministério Público, conselheira Claudia Chagas.
Resolução conjunta
O Portal de Direitos Coletivos foi desenvolvido para atender à Resolução Conjunta CNMP/CNJ nº 2/2011. A norma prevê um cadastro nacional de informações sobre ações coletivas, inquéritos civis e termos de ajustamento de conduta. O sistema será abastecido com a colaboração do Ministério Público da União e dos estados para o envio de dados. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.
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