Lei Maria da Penha é debatida em audiência pública

A secretária adjunta de Planejamento e Modernização da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Thaís Camarinho participou nesta quinta-feira (30) de uma Audiência Pública que debateu a Lei Maria da Penha. A audiência foi requerida pelo deputado Ságuas Moraes e contou com a participação de deputados e representantes de órgãos municipais, estaduais e federais.

Durante a audiência, a secretária falou sobre as ações prioritárias desenvolvidas pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública e suas unidades (Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil, Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), Corpo de Bombeiro Militar, Sistema Sócio-Educativo e Detran), e a estrutura da Segurança Pública à disposição da sociedade para o atendimento da Lei. “Esse estrutura atende a sociedade de uma forma geral e em casos específicos como o da violência doméstica e familiar, na capital e no interior”.

Hoje em Mato Grosso há três Delegacias Especializadas de Defesa da Mulher (em Cuiabá, Rondonópolis e Barra do Garças), além de Núcleos de Atendimento nos Centros Integrados de Segurança e Cidadania (Cisc’s) e em algumas delegacias no interior, e mais uma delegacia já criada e em fase de implantação em Cáceres. “Além das Delegacias Especializadas existe a estrutura do Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (CIOSP), na capital, para o atendimento de emergências, as unidades da Polícia Militar e da Politec, nos comandos regionais”, salientou.

Na opinião da secretaria, “a violência deve ser eliminada e para que isso aconteça precisamos oferecer uma estrutura de serviços qualificados onde as mulheres se sintam encorajadas a denunciar porque tem uma rede de proteção para atendê-las”.

Vários pontos foram discutidos durante a audiência como os dispositivos constitucionais que dão fundamento a Lei Maria da Penha e garantem a promoção e a realização de inúmeras ações como campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público e a difusão da lei e dos instrumentos de proteção aos direitos das mulheres e da família.

Muitas mulheres participaram da audiência e deram depoimentos emocionados como a doméstica Maria Cecília, 64 anos, que relatou já ter sofrido violência familiar do ex-marido. “Sofri muito em anos anteriores, mas agora com essa lei acho que os homens vão pensar muito antes de bater nas mulheres”.

MARIA DA PENHA - A biofarmacêutica Maria da Penha Maia lutou durante 19 anos para ver seu agressor condenado e se tornou um símbolo contra a violência doméstica. Em 1983, seu marido, o professor universitário Marco Antonio Herredia, tentou matá-la duas vezes. Na primeira vez, deu um tiro e ela ficou paraplégica. Na segunda, tentou eletrocutá-la. Na ocasião, ela tinha 38 anos e três filhas, entre 6 e 2 anos de idade.

A investigação teve início em junho do mesmo ano, mas a denúncia só foi apresentada ao Ministério Público Estadual em setembro de 1984. Oito anos depois, Herredia foi condenado a oito anos de prisão, mas usou de recursos jurídicos para protelar o cumprimento da pena.

O caso chegou à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que acatou, pela primeira vez, a denúncia de um crime de violência doméstica. Herredia foi preso em 28 de outubro de 2002 e cumpriu dois anos de prisão. Hoje, está em liberdade.

Após as tentativas de homicídio, Maria da Penha começou a atuar em movimentos sociais contra violência e impunidade e hoje é coordenadora de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV) no seu estado, o Ceará.

A Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi sancionada pelo presidente Lula, dia 7 de agosto, e recebeu o nome de Lei Maria da Penha Maia. O projeto foi elaborado por um grupo interministerial a partir de um anteprojeto de organizações não-governamentais. O governo federal o enviou ao Congresso Nacional no dia 25 de novembro de 2004. Lá, ele se transformou no Projeto de Lei de Conversão 37/2006, aprovado e agora sancionado.