Deputados devem votar minirreforma tributária neste mês

Neste mês, governadores deverão travar novo embate no Congresso na discussão do que foi batizado de "minirreforma tributária". Segundo o relator da proposta, Virgílio Guimarães (PT-MG), a intenção é aprovar a emenda na Câmara ainda em novembro, remetendo o texto para o Senado no mês que vem.

A emenda reúne dois pontos que persistem desde 2003, quando fracassou a negociação da reforma tributária: a unificação das alíquotas do ICMS no país e a criação de um fundo nacional de desenvolvimento.

Para tentar garantir sua aprovação, atende também a duas reivindicações de prefeitos. A principal delas é o aumento de um ponto percentual, ou R$ 1,4 bilhão ao ano, da fatia do Fundo de Participação dos Municípios no bolo tributário. No Palácio do Planalto, o subchefe de Assuntos Federativos, Vicente Trevas, é o responsável por negociar com os prefeitos.

Segundo ele, o ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro, é responsável pela articulação com os governadores. Também foi incluído um dispositivo que fixa em 2% da receita o limite de gastos das prefeituras com o pagamento de precatórios. A medida atenua o peso das dívidas judiciais sobre a arrecadação. Sem esse teto, São Paulo, por exemplo, teria que gastar 6% da receita para pagar precatórios. Hoje, só consegue destinar o equivalente a 1,5%.

A inclusão desses pontos é vista como uma tentativa de buscar apoio dos prefeitos à proposta, driblando a resistência de governadores que não abrem mão do uso do ICMS como instrumento para atração de empresas. Além disso, a própria proposta de padronização de alíquotas do ICMS foi modificada. Pela emenda, são seis alíquotas em todo o país. "Mas podem ser mais", frisa Virgílio, lembrando que a regra garantiria flexibilidade ao permitir, por exemplo, variação de cinco pontos em alíquotas de quatro categorias de produto.

O modelo do fundo de desenvolvimento também foi alterado. Pelo texto original, os recursos seriam destinados a regiões menos desenvolvidas, o que gerou uma guerra entre governadores. Agora, o fundo será destinado a todos os Estados.

Para compor o fundo, o governo destinaria o equivalente ao valor que as empresas abatem de IPI (imposto compartilhado) porque têm crédito de Cofins, cuja receita é da União. O fundo seria engordado com 1% da receita de IR e IPI.

"O governo está sendo mais generoso com Estados e municípios. Se não, não aprovamos a minirreforma", disse Virgílio.

Ainda assim, é grande a resistência ao projeto. "Goiás não abre mão da capacidade de subsidiar as empresas em troca de investimentos no Estado", insiste o ex-governador e senador eleito Marconi Perillo (PSDB).

A exemplo de 2003, ele acredita que os governadores garantirão algum ganho na relação com o governo federal. No primeiro ano do governo Lula, governadores deixaram o Palácio do Planalto num ônibus azul para levar as propostas de reforma ao Congresso Nacional. Depois de difícil negociação, obtiveram o direito a 25% da receita da Cide.