China modifica lei para reduzir número de penas de morte
A lei aprovada hoje pela Assembléia Nacional Popular (ANP, o principal órgão legislativo), que entrará em vigor em 1º de janeiro, foi considerada em Pequim como uma das mais importantes reformas na legislação sobre a pena de morte em mais de 20 anos.
Segundo a nova lei, o TPS deverá revisar e ratificar todas as sentenças. Para isto, 30 juízes de tribunais de instâncias superiores e intermediárias estão recebendo treinamento.
A expectativa é de que a reforma melhore a imagem da China, país com o maior número de execuções do mundo. Segundo o presidente do TPS, Xiao Yang, a mudança na legislação "é um procedimento importante para prevenir sentenças errôneas".
Em 1983, a condenação de criminosos à pena de morte deixou de ser atribuição do TPS e passou a ficar a cargo dos tribunais locais, "para reduzir o aumento de crimes que ameaçam a segurança pública, como homicídios, estupros e roubos".
Em 2005, no entanto, descobriu-se que várias sentenças de morte tinham sido decretadas equivocadamente, sendo que muitas já haviam sido executadas, o que gerou um enorme mal-estar na sociedade.
Segundo a Anistia Internacional (AI), em 2005 foram registradas 2.148 execuções em todo o mundo, das quais 1.770 aconteceram na China, uma queda considerável em relação ao número do ano anterior, que foi de 3.400.
No entanto, segundo dados divulgados pelo professor do Instituto de Leis da Academia Chinesa de Ciências Sociais e ativista contra a pena capital Liu Renwen, o número total de execuções realizadas na China anualmente oscila entre 8 mil e 10 mil. De acordo com Liu, a decisão tomada hoje pode reduzir o número de execuções no país em 20%.
A emenda "também dará mais oportunidades aos advogados de defensa para expressar sua opinião nos casos de pena de morte", acrescentou o TPS.
Os grupos defensores dos direitos humanos apoiaram a decisão, mas consideraram a medida insuficiente.
"Damos as boas-vindas à reforma sobre a pena de morte. No entanto, o efeito de qualquer reforma legal estará limitado pela falta de um sistema judiciário independente e transparente", disse à Efe Sharon Hom, diretora-executiva da ONG Human Rights in China (HRIC).
Hom denuncia "as contínuas campanhas de intimidação contra advogados de defesa e a falta de proteção processual".
Em sua edição de hoje, o jornal "Shangai Daily" publicou um apelo da Shanghai Bar Association para que as autoridades acabem com a violência contra os advogados que defendem casos de direitos humanos na China.
Em um dos casos, He Wei, um advogado de 41 anos, sofreu uma perfuração no tímpano depois de ser agredido e feito refém durante duas horas devido a uma causa na qual defendia os funcionários de uma gráfica.
O porta-voz da Human Rights Watch (HRW) em Hong Kong, Nicholas Becquelin, disse à Efe hoje que a reforma da lei é "um passo na direção correta", pois "diminuirá o número de executados", mas "é necessária uma reforma total".
Em primeiro lugar, "é preciso revelar o número real de executados ao ano", considerado até hoje um segredo de Estado e de conhecimento apenas do TPS.
Becquelin concorda com Liu Renwen ao estimar o número de execuções na China em cerca de 10 mil ao ano. "Este seria o passo mais significativo, porque sem ele não se sabe o que está sendo reformado, quantas pessoas são executadas e por qual motivo", disse Becquelin.
Segundo o professor Liu Renwen, o Código Penal chinês de 1997 impõe a pena de morte a 68 crimes, incluindo crimes de sangue e econômicos.
No entanto, em um exemplo da arbitrariedade de sua aplicação, quatro pessoas foram executadas na semana passada na província central de Henan por roubar petróleo de um oleoduto.
"Este é o problema da lei chinesa: a pena de morte é aplicada a muitos crimes, incluídos os não violentos. É uma mancha na imagem internacional da China", razão pela qual "seus líderes querem reformar a legislação para executar um número menor de pessoas", opinou Becquelin.
O que parece claro é que com a nova medida se reduzirá o número de execuções e os tribunais provinciais serão mais cuidadosos à hora de ditar estas sentenças.
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