Projeto tramitando no Congresso pode fazer MT perder R$ 835 milhões

Projeto de Resolução, em trâmite no Congresso Nacional, apoiado pelo governo federal, pode reduzir em até R$ 835 milhões a arrecadação de Mato Grosso, se aprovado. A medida pretende unificar as alíquotas interestaduais do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) em 4% para o estado de origem e a diferença para o estado de destino.

Pelo modelo hoje vigente, os estados do Norte, Centro-Oeste e Nordeste, ficam com 12% do tributo nas operações e prestações que fazem com os estados do Sul e do Sudeste. Exemplificando: na venda de um produto cuja carga tributária final fosse R$ 17, o Estado de origem ficaria com R$ 12 e o de destino com R$ 5. Na nova sistemática, o estado de origem ficaria com R$ 4 e de destino com R$ 13. Como se observa, a nova sistemática gerará perdas de ICMS para os estados com balança comercial positiva, como é o caso de Mato Grosso.

A União, enquanto patrocinadora da unificação das alíquotas interestaduais, editou a Medida Provisória 599/2012, na qual acena com o ressarcimento das perdas dos estados que decorram da unificação das alíquotas. Mas condiciona tal ressarcimento ao fim daquilo que se denominou de guerra fiscal. Em outras palavras, condiciona ao ressarcimento a suspensão e cassação de benefícios fiscais concedidos a revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), meio esse que alguns Estados tem se utilizado para fomentar o seu desenvolvimento.

Ainda que a União acene com a cobertura das perdas suportadas pelos Estados resultantes da unificação, "estamos preocupados sobremaneira com os reflexos dessa unificação na matriz econômica estadual, pois retirar dos governos locais a capacidade para financiar iniciativas geradoras de desenvolvimento pode gerar reflexos danosos e condenar os Estados à estagnação. A unificação de alíquotas torna praticamente inviável aos Estados menos desenvolvidos, como é o caso de Mato Grosso, atrair indústrias, atrair investimentos e novas opções econômicas. Além disso, vemos como grande o risco de muitas empresas já instaladas no Estado se mudarem para os grandes centros. É um projeto que deve ser muito debatido e avaliado", destacou o secretário-adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz), Nardele Pires Rotebarth.