PORTARIA Nº. 033/2006 EXONERA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EVA CARDOSO DE OLIVEIRA DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT

PORTARIA Nº. 033/2006

SÚMULA: EXONERA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EVA CARDOSO DE OLIVEIRA, OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PAGEM MATERNAL DO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA

R E S O L V E N D O

Art. 1º - Fica exonerada a Sra. EVA CARDOSO DE OLIVEIRA, RG 655.833 – SSP/MT, CPF/MF 412.120.961-34, residente e domiciliada nesta cidade, do cargo de provimento efetivo de Pagem Maternal, em decorrência de abandono de emprego pela própria funcionária servidora pública.

Parágrafo único – A servidora pública de que trata o caput deste artigo, notificada por várias vezes, pela Administração Pública Municipal, para o exercício de suas atividades funcionais, a funcionária não compareceu e nem deu qualquer satisfação.

Art. 2º - A exoneração se dá a bem do serviço e do interesse público, na forma da lei. Parágrafo único - Eventuais direitos decorrentes da relação de trabalho, se houverem, correrão por conta da municipalidade.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS - 02-10-2006.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada na data supra, na forma da lei.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO