Senado deve votar 14 MPs e alterar Lei Kandir nesta semana

Os líderes partidários chegaram a acordo pararealizar um esforço concentrado nas deliberações do Plenário e votar já na terça-feira (17) as 14 medidas provisórias (MPs de 299 a 313) que aguardam leitura pela Mesa Diretora da Casa para serem incluídos na ordem do dia. Também deve ser votado, já com consenso entre os senadores, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 68/06, que altera a Lei Kandir, em favor da arrecadação dos estados. O anúncio desse acordo foi feito pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, durante a sessão deliberativa da última quarta-feira (10).

Medidas provisórias passam a vigorar desde a data de sua publicação e perdem seus efeitos se não forem aprovadas em 120 dias. Em datas diversas, as 14 MPs vencem até o fim deste mês.

Servidores públicos - Durante a última semana, circularam pelos corredores do Senado grupos de servidores públicos com adesivos colados à roupa com a inscrição MP 301. Isso porque a extensa medida provisória estabeleceu em seus 160 artigos regras que beneficiam cerca de 320 mil funcionários públicos no âmbito dos Ministérios da Aeronáutica, Educação, Exército, Justiça, Previdência e Assitência Social, Saúde e Trabalho, e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Grupo de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Dacta) e do Hospital das Forças Armadas (HFA).

A MP 301/06 também regulamenta o auxílio-moradia previsto na Lei 8.112/90, concedido para ministros de Estado e alguns ocupantes de cargo de comissão e de cargos de natureza especial que sejam deslocados para Brasília.

Também alteraram a situação de servidores públicos a MP 302/06, que institui gratificações e planos especiais de cargos para diversos órgãos do Executivo; a MP 304/06, que cria o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e dispõe sobre carreiras do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); sobre servidores dos antigos territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima e sobre o quadro funcional das agências reguladoras; a MP 305/06, que fixa remuneração na forma de subsídio em parcela única para as carreiras de procurador da Fazenda Nacional, advogado da União, defensor público da União, procurador do Banco Central, policial federal e policial rodoviário federal; e a MP 309/06, que reajustou o salário básico dos servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Visando a beneficiar militares e policiais, a MP 306/06 fixou os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas e a MP 307/06 alterou a Vantagem Pecuniária Especial (VPE) devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Já a MP 308/06 fixou o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.

Créditos extraordinários - A MP 299/06 liberou crédito de R$ 925,459 milhões do Orçamento da União para nove ministérios (Defesa, Desenvolvimento Agrário, Educação, Fazenda, Integração Nacional, Previdência e Assistência Social, Relações Exteriores, Transportes e Turismo) e para a Justiça Eleitoral. A MP 310/06 abriu crédito extraordinário de R$ 14,87 milhões em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás). A MP 311/06 abriu crédito extraordinário de R$ 208 milhões em favor dos Mministérios da Justiça e da Integração Nacional.

Pleito antigo dos anistiados políticos, a MP 300/06 autorizou o pagamento de indenização devida pela União. Já a MP 303/06 autorizou o parcelamento de dívidas de pessoas jurídicas com a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que venceram até 28 de fevereiro de 2003, além das apuradas pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). A MP 312/06 prorrogou de 2006 para 2008 o prazo para os trabalhadores rurais remanescentes do extinto Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) requererem aposentadoria por idade. A MP 313/06 destina R$ 10 milhões para o Ministério da Integração Nacional, em favor de vítimas de estiagem no sul do país.

Lei Kandir - Os senadores também chegaram a um entendimento para aprovar o Projeto de Lei do Senado 68/06, de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que pretende adiar a vigência de um artigo da chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), que eliminou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas exportações. A proposta, que beneficia a arrecadação dos estados, adia de janeiro de 2007 para janeiro de 2011 a autorização para que as empresas possam abater dos impostos estaduais a pagar o ICMS embutido no preço das mercadorias compradas para uso e consumo próprio e nas contas de energia elétrica e de telefone. Por estar propondo alteração em lei complementar, o PLS precisa do voto favorável de 41 senadores para ser aprovado.

Supersimples - Muito esperado pelo setor produtivo do país, figura ainda na pauta de deliberações do Plenário o PLC 100/06, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresas e da Empresa de Pequeno Porte - conhecido como Supersimples. No entanto, ainda não há acordo para a votação do projeto, em virtude de polêmica gerada por alguns pontos da proposta que, segundo avaliações, colocam em confronto os interesses de estados e de empresários. Um dos itens que têm gerado divergências diz respeito a contribuição do salário-educação, pago atualmente pelas empresas e objeto de isenção do projeto, que, se aprovado, deixariam os estados sem a arrecadação de R$ 1,6 bilhão por ano destinados à educação.