Governo busca entendimento com poderes

A Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2007, em função de uma liminar concedida em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), ainda não foi encaminhada à Assembléia Legislativa. A liminar suspendeu dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que trata do repasse de recursos à Defensoria Pública e aos poderes constituídos. Com isso, a Defensoria, que tinha previsão orçamentária de R$ 35 milhões para o próximo ano, corre o risco de continuar com os atuais R$ 16 milhões.

O Procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto do Prado, autor da ADIN, contesta duas emendas apresentadas e aprovadas pelos deputados estaduais no texto da LDO, aprovado em 1º de agosto de 2006. Uma delas refere-se à definição de repasse de recursos à Defensoria Pública e a outra ao percentual de recursos para custeio e investimentos destinados a cada poder.

De acordo com o secretário-chefe da Casa Civil, Antônio Kato, o governo já está conversando separadamente com os poderes e instituições para tentar chegar a um consenso. No entanto, não está descartada a hipótese de o Estado repetir o orçamento da Defensoria Pública que está sendo executado este ano.

A expectativa é de que os poderes se reunam para discutir o assunto no início de novembro, depois do segundo turno das eleições presidenciais. Somente neste mês o Executivo vai remeter a LOA para a apreciação da Assembléia, que não pode entrar em recesso antes de apreciá-la.

Pela LOA inicial, o governo destinaria R$ 35 milhões para a Defensoria Pública em 2007. Porém, esse aumento seria bancado pelos demais poderes e órgão independentes, e não pelo Executivo, como prevê a Constituição Federal. No entanto, ninguém quer arcar com esse ônus, ou seja, nenhum órgão aceita abrir mão de seus recursos para ampliar o orçamento da Defensoria, pelo menos não na proporção que foi proposto. “O Estado também não tem condições de arcar com esses recursos”, frisou Kato.

Mas, em que pese a discussão em torno da Defensoria, que há anos vem lutando para receber maior atenção do Executivo Estadual, a divisão dos recursos para investimento e custeio entre os poderes é a maior polêmica. De acordo com a divisão, enquanto o Tribunal de Justiça e o MPE dispõem de R$ 24,1 milhões e R$ 22,1 milhões para custeio e investimentos, a Assembléia e o Tribunal de Contas (TCE) contam com R$ 43,7 milhões e R$ 44,9 milhões respectivamente.

“Eu acredito que um governador que saiu das urnas com 65% dos votos tem todo o respaldo para mudar isso. O Executivo vai ter a grande oportunidade de mostrar agora que todos os poderes terão tratamento igualitário”, ponderou o procurado-geral, Paulo Prado ao ponderar que, diferente da Assembléia Legislativa e do TCE, o MPE, assim como o Tribunal de Justiça, está presente com toda uma estrutura nas 74 comarcas do Estado.

A diminuição dos repasses para o Legislativo foi tema constante durante a campanha eleitoral. Segundo Kato, apesar de o governo buscar o consenso entre os poderes, cabe ao Executivo dividir os recursos referentes a custeio e investimento entre os poderes. “Nesse momento temos que respeitar a liminar, que joga para o governo executar esse rateio”, disse.