TCE vai multar gestor que não prestar informações do Aplic

O Tribunal de Contas de Mato Grosso vai multar prefeitos, presidentes de câmaras e demais gestores de órgãos municipais que não enviarem mensalmente as informações exigidas pelo sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas – APLIC. A multa será de até 75 Unidades de Padrão Fiscal – UPF-MT -, cerca de R$ 1.970,00, e deverá ser recolhida com recursos próprios do gestor que descumprir a norma.

A decisão de penalizar os gestores se deve ao índice elevado de órgãos municipais que estão deixando de enviar as informações requeridas pelo Tribunal para acompanhamento das contas públicas. No dia 29 de setembro, das 402 unidades gestoras – que abrange prefeituras, câmaras e demais órgãos municipais – apenas 74 estavam regulares. A decisão está fundamentada no artigo 254, inciso V do Regimento Interno do TCE. A remessa das informações exigidas no sistema APLIC é feita através da Internet. O descumprimento da norma se deve em parte a erros no preenchimento das tabelas. Mas o Tribunal de Contas entende que o principal motivo é o desrespeito por parte de gestores, considerando que, se 74 estão conseguindo enviar os dados com sucesso, os demais também deveriam ter adequado seus sistemas e treinado os servidores responsáveis pelo envio dos dados.

O Sistema de Auditoria Informatizada vem sendo implantando pelo TCE desde o ano passado. Para facilitar a compreensão do sistema o Tribunal ofereceu curso de treinamento para os técnicos dos órgãos municipais, gratuitamente, mas nem todos os municípios participaram.

Considerando que a orientação já foi dada, o Tribunal de Contas agora vai punir os gestores que não efetuarem o envio dentro dos prazos estipulados. De acordo com a instituição, o sistema de auditoria informatizada foi criado com a finalidade de melhorar a qualidade da gestão pública nos municípios, tendo em vista que para atender a exigência os órgãos precisam organizar e manter sistemas de controle interno eficientes.