Chapada move ação contra Estado para aumentar índice do ICMS

A prefeitura de Chapada dos Guimarães protocolou ontem na Justiça Fazendária uma ação com pedido de antecipação de tutela (nº 607/2006) contra o Estado para ter direito a aumento de recursos oriundos do ICMS. O objetivo da ação é impugnar e redefinir o atual valor do Índice de Percentual Preliminar do ICMS, calculado pela Secretaria de Fazenda do Estado e previsto para vigorar a partir de janeiro de 2007. A mudança poderá significar incremento de R$ 300 mil mensais ao município.

Chapada dos Guimarães é geradora de energia elétrica, através das usinas de Furnas Centrais Elétricas S/A e Apiacás Energia S/A e, segundo a assessoria jurídica da prefeitura, a Lei Complementar nº 63/90 e a própria Constituição Federal indicam que tal fato deve ser levado em consideração no cálculo do valor adicionado, um dos principais critérios de definição para a divisão do bolo tributário de 25% entre os municípios.

O cálculo do valor adicionado considera todas as riquezas produzidas pelo município, tanto em termos de prestação de serviços e produtos, que são tecnicamente qualificados de “saídas”. “Por expressa disposição constitucional, o cálculo das saídas do município relacionados à produção de energia deve ser igual ao produto do número de kilowatts/hora produzidos, multiplicado pelo preço praticado junto aos consumidores”, afirmou o advogado Paulo Lau.

Segundo ele, o Executivo estadual criou uma regra própria através de portaria, o que fere o princípio constitucional. “Só lei complementar federal é que pode regulamentar uma questão complexa como essa”, disse, complementando que dezenas de municípios geradores de energia no país já tiveram o critério adotado em seus cálculos de ICMS, como Salto, Ilha Solteira e Rosana (SP), Barra do Jacuí e Pinhal Grande (RS) e Foz do Iguaçu (PR).

O prefeito Gilberto Mello (PPS) explicou que a decisão de se mover a ação partiu de uma base estritamente técnica. “Estamos ingressando na Justiça para garantir esse direito e obter mais recursos para investimentos em Chapada. Inclusive o próprio governador, numa postura democrática, não se opôs à iniciativa e disse que acatará a decisão da justiça”, afirmou Mello, que é aliado de Maggi.

Segundo ele, se o Estado considerar a geração dos 225 mega-watts de Furnas e os 30 mega-watts da usina Apiacás, o índice do valor agregado praticamente dobrará. “Em valores, isso significará um incremento da ordem de R$ 300 mil mensais no repasse do ICMS. Trata-se de um valor que viabilizará obras e investimentos permanentes em setores fundamentais. Em síntese, sairemos do sufoco gerado ao município pela baixa arrecadação”, salientou.