Gestores são multados por não enviar informações ao TCE

Em sessão extraordinária desta quarta-feira (04/10), o Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou representação contra os prefeitos de Ribeirão Cascalheira, de Cuiabá e de Gaúcha do Norte e, ainda, contra o presidente da Câmara de Gaúcha do Norte, por não enviarem as informações exigidas pelo Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas – Aplic. A representação com aplicação de multa aos gestores foi proposta pelo conselheiro Júlio Campos, relator das contas anuais de 2006 desses municípios.

Além dos municípios ficarem impedidos de receber quaisquer recursos financeiros do Estado até que regularizem as pendências junto ao TCE, os gestores Adão José de Souza, de Ribeirão Cascalheira, Wilson Santos, de Cuiabá, Lino Everaldo e Edson Haroldo, presidente da Câmara e prefeito de Gaúcha do Norte, respectivamente, foram penalizados com multas que variam de 10 a 75 Unidades de Padrão Fiscal – UPFs-MT.

A multa máxima, que é de 75 UPF-MT, corresponde atualmente a R$ 1.970,00 e deverá ser recolhida com recursos próprios do gestor que descumpriu a norma.

A decisão de aplicar penalidades foi tomada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso em virtude do elevado número de gestores municipais que estão deixando de enviar mensalmente as informações exigidas pelo sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas – APLIC.

Um levantamento feito no final de setembro revelou que das 402 unidades gestoras – envolvendo prefeituras, câmaras e demais órgãos municipais – apenas 74 estavam regulares. A penalização adotada está fundamentada no artigo 254, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal.

Durante a sessão plenária, o presidente do TCE, José Carlos Novelli, recomendou aos conselheiros rigor na exigência das informações referentes ao APLIC. Ele lembrou que os dados requeridos através desse sistema são fundamentais para o acompanhamento e fiscalização das contas públicas.

A remessa das informações exigidas pelo APLIC é feita através da Internet. O descumprimento da norma se deve em parte a erros no preenchimento das tabelas. Mas o TCE avalia que o principal motivo é o desrespeito por parte de gestores, considerando que, se 74 estão conseguindo enviar os dados com sucesso, os demais também deveriam ter adequado seus sistemas e treinado os servidores responsáveis pelo envio das informações.

O Sistema de Auditoria Informatizada vem sendo implantando desde o ano passado. Para facilitar a compreensão do sistema o Tribunal ofereceu curso de treinamento para os técnicos dos órgãos municipais, gratuitamente, mas nem todos os municípios participaram.