Limites dos Bancos de Dados é tema de palestra em Barra do Garças

Com o objetivo de difundir os direitos dos consumidores e corrigir os excessos cometidos pelas empresas de Banco de Dados, a Superintendente de Defesa do Consumidor (Procon-MT), Vanessa Rosin, ministrará palestra, neste sábado (07.10), para cerca de 300 estudantes do curso de Direito das Faculdades Cathedral – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas do Araguaia (FACISA), localizada no município de Barra do Garças.

Com o tema “Os limites dos Bancos de Dados e Cadastro dos Consumidores”, a palestra faz referência ao surgimento de empresas como SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), Serasa, CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo), Cadin (Cadastro dos Devedores da Dívida Federal) e Equifax (empresa americana que atua em 16 países), e de como elas deveriam funcionar após a vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“A princípio, os bancos de dados forneceriam informações sobre os hábitos e o perfil dos consumidores a fim de nortear o fornecedor na concessão do crédito. No entanto, hoje, a negativação do consumidor é fator determinante para a concessão do crédito”, informou Vanessa.

O consumidor negativado tem o direito de acessar as “informações existentes em cadastros, fichas, registros de dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre suas respectivas fontes” (art. 43). Impedir ou dificultar o acesso do consumidor a essas informações (art. 72) e não corrigi-las imediatamente em caso de inexatidão (art. 73) é crime com pena de seis meses a um ano de detenção ou multa e de um a seis meses de detenção ou multa, respectivamente.

“O desrespeito ao consumidor era comum e o Código [de Defesa do Consumidor] veio para regular isso. Esta palestra visa, também, mostrar aos consumidores que eles possuem direitos e precisam conhecê-los para exigi-los”, concluiu a Superintendente.

Procon Municipal

Ter uma sede municipalizada do Procon facilita o acesso dos consumidores aos serviços de defesa do consumidor, agiliza o atendimento das necessidades dos cidadãos, favorece soluções imediatas aos problemas de consumo, integra o município no Sistema Estadual e Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor (Sindec) e ainda contribui com a construção da cidadania.

Os moradores de Barra do Garças (509km a oeste de Cuiabá) possuem estas vantagens desde o dia 21 de dezembro de 2005, data em que o Procon foi inaugurado no município. Sob a coordenação de Sylvia Maria de Assis Cavalcante, o órgão está localizado na Rua Carajás, nº 522, Centro, ou pelo telefone (066) 3402-2000.