Suprema Corte contraria Morales sobre poderes da Assembléia

A Suprema Corte da Bolívia afirmou hoje que a Assembléia Constituinte é obrigada a obedecer à atual Constituição do país, e não pode se considerar "plenipotenciária", ao contrário do que defende o Governo do presidente Evo Morales.

Segundo o máximo tribunal boliviano, a reivindicação de Morales abala a ordem legal e constitucional do país, e põe em risco a integridade nacional, a paz social e a segurança da Bolívia.

A posição foi divulgada em comunicado escrito e em entrevista coletiva do presidente da Suprema Corte, Héctor Sandoval.

"Ao não ter caráter fundacional, nem ser emergente de uma revolução triunfante, a Assembléia não pode ser considerada originária, e deve obedecer à lei de convocação e à atual Constituição", assinala o documento.

A Suprema Corte contradiz Morales e seu partido, o Movimento ao Socialismo (MAS), que pretendem que a Assembléia tenha poderes sobre todas as demais instituições estatais, o que vem sendo qualificado pela oposição como "autogolpe".

O Governo se recusa a reconhecer ainda a determinação de que mudanças na Constituição devem ser aprovadas por dois terços dos votos, como também estabelece a Lei de Convocação da Assembléia Constituinte, assinada por Morales em março.

O caráter original, fundacional e plenipotenciário da Assembléia foi aprovado na semana passada pela maioria governista, sem respeitar os dois terços previstos no primeiro artigo do regulamento interno, que há dois meses contrapõe Governo e oposição.

A Constituinte, com a qual Morales pretende "refundar a Bolívia", teve início em 6 de agosto e, até ontem, só havia aprovado esse primeiro artigo do regulamento, que a Suprema Corte considera inconstitucional e ilegal.

Ontem à noite, no entanto, os dois lados fizeram gestos de conciliação, após a reincorporação de um constituinte governista que havia sofrido um grave acidente.

Opositores e governistas prometeram tratar melhor uns aos outros, e alguns chegaram a se abraçar, em uma sessão inédita da Assembléia, que depois aprovou com dois terços dos votos outros onze artigos do regulamento, todos de caráter técnico e sem importância política.

Segundo a Suprema Corte, a Constituinte deve cumprir sua função de redigir a nova Constituição do país em no máximo um ano, para que depois seja ratificada em referendo.

Segundo sua opinião, o desacato da Assembléia à atual Constituição abala a ordem legalmente constituída, subverte o sistema social e democrático de direito e põe em risco a integridade nacional, a paz social e a segurança nacional.

Sandoval afirmou que o pronunciamento não é político, mas estritamente jurídico, dentro do âmbito do direito constitucional.

"Estamos fazendo um alerta. Defendemos a institucionalidade do Poder Judiciário. Não há teor político. Nosso parecer é totalmente jurídico e amparado na Constituição", afirmou.

Ele ressaltou sua preocupação com a possibilidade de que, uma vez aprovada a nova Constituição, os atuais poderes do Estado desapareçam, como antecipou o Governo.

Além da Suprema Corte e da oposição, os líderes políticos e cívicos de quatro dos nove departamentos bolivianos também se opõem ao caráter plenipotenciário da Assembléia, e ameaçam não acatar a nova Constituição caso Morales force sua aprovação ou ela aconteça de forma ilegal.

Apesar dos gestos de conciliação de ontem à noite, pelo retorno ao fórum do chefe dos constituintes do MAS, o líder indígena Román Loayza, após um mês de ausência por um acidente, governistas e opositores ratificaram hoje suas divergências.

O principal partido de oposição do país, Poder Democrático e Social (Podemos), reiterou sua rejeição ao caráter plenipotenciário da Assembléia, e sua defesa da aprovação das mudanças por dois terços dos constituintes.

O partido de Morales tem 137 votos e conta com o apoio de vários movimentos menores, o que lhe dá maioria absoluta (128 de 255 constituintes), mas não os dois terços exigidos pelo regulamento (170).

"Enquanto não aceitarem que os dois terços são o mínimo pressuposto para avançar, os gestos de conciliação não vão passar de miragem", afirmou o chefe dos constituintes do Podemos, Rubén Darío Cuéllar.

O constituinte Jorge Lazarte, da centrista União Nacional (UN), chamou de "surreal" a aproximação de ontem à noite, e disse estar esperançoso de que o Governo abra um processo de consenso para mudar o primeiro artigo do regulamento.

No entanto, o ministro da Presidência da Bolívia, Juan Ramón Quintana, declarou que o Governo não voltará atrás em suas reivindicações, e que o caráter plenipotenciário da Assembléia é "irreversível".