Peça orçamentária deve retornar à Casa de Leis ainda esta semana

O governador Blairo Maggi (PPS) retirou o Orçamento Geral do Estado – 2007, que estava em tramitação na Assembléia Legislativa. A medida atende liminar do Tribunal de Justiça e do Ministério Público Estadual. O OGE foi entregue ao Parlamento na última sexta-feira (29). A devolução, segundo o chefe do Executivo, está baseada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo TJ e MPE, suspendendo dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – 2007 que concede repasse de recursos financeiros à Defensoria Pública.

Em sua justificativa, o governador Blairo Maggi afirma que está cumprindo decisão da Justiça. “Cumpri-nos fazer a efetiva adequação, ao OGE – 2007, que se faz necessária e posterior reenvio a essa Casa se Leis”.

O deputado Carlos Brito (PDT) afirmou hoje (4) que vai pedir esclarecimentos da Procuradoria da Assembléia Legislativa sobre a prerrogativa constitucional de duas emendas aprovadas pelos parlamentares. As mesmas tratam do repasse a Defensoria Pública e a outra ao percentual de recursos para custeio e investimentos destinados a cada Poder.

“Não concordo com o entendimento do Ministério Público. Por isso, vou pedir uma análise detalhada da procuradoria da Assembléia Legislativa”, destacou Carlos Brito. De acordo com o consultor Jurídico da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, Francisco Monteiro, a peça orçamentária deve retornar à Casa de Leis ainda esta semana.