AL aprecia projetos relevantes para o Estado

A Assembléia Legislativa de Mato Grosso retomou ontem (3), o processo de votação dos projetos. Na sessão de hoje à tarde (4), consta na pauta de votações requerimentos como o da deputada Verinha Araújo para a realização de audiências públicas sobre as questões ligadas a saúde mental e a situação orçamentária da Unemat. De acordo com o Consultor Técnico-Jurídico da Mesa Diretora da Casa, Antônio Francisco Monteiro da Silva, as propostas são de interesse do Estado. Em uma delas, o Legislativo analisa a mensagem da Defensoria Pública Geral do Estado para a criação dos profissionais de Apoio Técnico Administrativo do órgão fixando valores dos subsídios.

A matéria tem parecer favorável da Comissão de Finanças e Acompanhamento de Execução Orçamentária (CFAEO). Atualmente, o órgão possui 74 profissionais e conta com a expectativa da contratação de mais 35 Defensores Públicos, restando, de acordo com a Lei Orgânica Estadual, serem preenchidas outras 51 vagas.

Segundo o defensor Geral do Estado, Fábio César Guimarães Neto, o órgão passou a ser uma instituição autônoma em relação ao Poder Executivo, por meio de emenda à Constituição Federal nº 45/2004. Na justificativa, a Defensoria Pública, não possui servidores efetivos para desempenharem os serviços administrativos da Instituição, possuindo somente cargos comissionados cedidos pelo Poder Executivo, que não atendem às carências da Instituição.

Os parlamentares avaliam também, a aprovação em segunda votação, do projeto de lei que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais regionais de Mato Grosso e o projeto de lei, que institui o Dia Estadual do Conselho Tutelar.