Governo cria fundo para administrar pagamento de servidores inativos

O Governo do Estado criou um fundo que vai gerenciar o sistema de previdência dos servidores públicos estaduais civis e militares e dos pensionistas do Poder Executivo Estadual. A lei nº 254, que cria o fundo previdenciário (Funprev) foi aprovada e sancionada pelo governador Blairo Maggi e está publicada no Diário Oficial que circulou nesta terça-feira (03/10).

Para o fundo serão destinadas as contribuições previdenciárias dos servidores públicos estaduais ativos, aposentados, pensionistas e também a contribuição patronal, feita pelo Governo do Estado, que atualmente é proporcional ao valor da contribuição dos servidores. Isto é, para cada R$ 10 de contribuição previdenciária do servidor, o Governo do Estado contribui com outros R$ 10.

A lei nº 254 regulamenta que as receitas do Funprev não poderão ser remanejadas para outros fundos ou despesas que não possuam natureza previdenciária definida em lei, e devem ser depositadas em conta distinta das contas do Tesouro Estadual.

A arrecadação com as contribuições previdenciárias está atualmente em R$ 19.273. 240, enquanto que a folha de pagamento dos 19 mil aposentados e pensionistas custa R$ 34.597.460, o que gera um déficit de R$ 15.468.062 por mês.

“O objetivo da criação do fundo é fazer uma contabilidade separada dos recursos que são destinados à previdência. O reflexo dessa mudança é uma melhoria da gestão desse recurso com o objetivo de reduzir o déficit e dar mais transparência àquele dinheiro que entra em forma de contribuição e o que é pago”, explicou o secretário de Estado de Administração, Geraldo de Vitto Jr.

O processo de transição da forma com a qual o pagamento da previdência é gerenciado tem o prazo máximo de 90 dias. A partir do dia 2 de janeiro de 2007 toda a mudança já terá sido implementada. A lei que criou o fundo também previu um aumento no valor da contribuição patronal, que será o dobro do servidor. Então, para cada R$ 1 de contribuição do servidor, o Estado dará a contrapartida de R$ 20. Com isso, só no primeiro mês após o período de transição, o déficit irá diminuir dois terços, para cerca de R$ 5,5 milhões.

Ainda de acordo com o secretário, “a criação do fundo previdenciário era uma medida necessária que visa ao equilíbrio entre o valor das contribuições e o custo da folha dos servidores inativos, que cresce anualmente cerca de 10%”.

Gestão

A criação do fundo é uma adequação ao que determinou a Emenda Constitucional nº 41, de dezembro de 2004, e é facultado aos demais Poderes a adesão. A Secretaria de Estado de Administração é o órgão responsável pela administração do Funprev, por ser a unidade gestora do regime próprio de previdência do Estado. Mas a gestão do fundo será feita juntamente com um Conselho Administrativo e Fiscal que terá a incumbência de acompanhar a execução das políticas e diretrizes do sistema de previdência.

O Conselho, paritário, será composto de seis membros titulares e respectivos suplentes, sendo o secretário de Estado de Administração, o secretário adjunto de Estado de Administração, o secretário de Estado de Fazenda, um representante dos servidores civis ativos, um representante dos inativos e pensionistas, e um representante dos militares ativos, inativos e de seus pensionistas.

Os membros titulares e suplentes do Conselho Administrativo e Fiscal serão indicados pelas respectivas entidades de classe.