TJ manda governo suspender orçamento

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou, por meio de uma liminar concedida em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), a suspensão dos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2007, que trata do repasse de recursos à Defensoria Pública e aos poderes constituídos. O questionamento partiu do procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto do Prado.

No último dia 21 de setembro, o Órgão Especial do TJ, composto pelos desembargadores mais antigos, deferiu por unanimidade o pedido de liminar que pedia a substituição dos dispositivos questionados pelo Executivo.

Na Adin, o Ministério Público questiona duas emendas apresentadas e aprovadas pelos deputados estaduais no texto da LDO, aprovado em 1º de agosto de 2006. Uma delas refere-se à definição de repasse de recursos à Defensoria Pública e a outra ao percentual de recursos para custeio e investimentos destinados a cada poder.

De acordo com o secretário-geral do Ministério Público, promotor Marcos Regenold Fernandes, a emenda que trata dos recursos à Defensoria prevê que o aumento dos recursos para o órgão será bancado pelos demais poderes e não pelo Executivo. Além disso, segundo ele, a emenda é inconstitucional porque é de autoria de um deputado (Carlos Brito), quando deveria ser de autoria do Executivo. “Isso não pode porque o deputado estaria influindo em um outro poder”, argumentou.

De acordo com a Adin, a Lei Orçamentária Anual (LOA), elaborada a partir da LDO, prevê que o custeio do aumento dos repasses para a Defensoria Pública seja assim dividido: TJ, R$ 8,7 milhões; Assembléia Legislativa, R$ 3,7 milhões; Tribunal de Contas, R$ 3 milhões e Ministério Público, R$ 3,3 milhões. Isso representa respectivamente 46,15%, 19,82%, 16,24% e 17,79% dos recursos destinados ao custeio e investimento de cada uma destas instituições.

“Quem tem que bancar esse aumento para a Defensoria é o Executivo. Eles não podem fazer cortesia com o dinheiro dos outros”, disse o promotor.

Além disso, o MPE afirma que essa divisão de recursos para custeio e investimento também é desigual, já que prioriza a Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contas em detrimento do TJ e do MPE, que têm uma abrangência infinitamente maior que os dois órgãos supostamente beneficiados, pois atuam no Estado inteiro.

Além disso, o MPE questiona a divisão de recursos para custeio e investimento entre os poderes, que também foi definido por meio de uma emenda de autoria dos deputados. De acordo com a divisão, enquanto o TJ e o MPE dispõem de R$ 24,1 milhões e R$ 22,1 milhões para custeio e investimentos, a Assembléia e o TCE contam com R$ 43,7 milhões e R$ 44,9 milhões respectivamente.

OUTRO LADO – De acordo com o secretário-chefe da Casa Civil, Antônio Kato, devido à liminar concedida, a LOA foi protocolada junto ao Tribunal de Justiça para cumprir a determinação constitucional, que prevê que a LOA seja encaminhada à Assembléia até o dia 30 de setembro. No entanto, Kato informou que o governo vai convocar novamente os poderes para rediscutir a divisão dos repasses. “Em cima disso a gente vai ajustar os valores”, informou o secretário.