Prefeitura irá enumerar casas e logradouros do município

O prefeito de Alto Taquari, Lairto João Sperandio, assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) comprometendo-se com o Ministério Público Estadual (MPE) a identificar, em no máximo seis meses, todas as residências e estabelecimentos comerciais da área urbana do município (479 quilômetros de Cuiabá). Além de contribuir para a organização das ruas e bairros, a mudança irá facilitar a entrega de correspondências, intimações e cumprimento de mandados judiciais. Isso porque, segundo o promotor de Justiça Carlos Roberto Zarour César, mais de 80% das intimações com aviso de resposta são devolvidas pelos correios por problemas nos endereços.

A numeração deverá ocorrer de forma decrescente e intercalada em números pares e ímpares para cada lado da rua. Em seis meses, a prefeitura também terá que afixar placas com identificação da nomenclatura dos logradouros. O Executivo ainda terá que estimular os cidadãos a colocar caixas de correspondência em frente a estabelecimentos comerciais, repartições públicas, agências bancárias, hospitais e escolas particulares, entre outros. O prazo máximo previsto no TAC para cumprimento das cláusulas é de um ano.

O Executivo também ficará responsável por delimitar em até seis meses todos os bairros do município, identificando o início e fim das regiões. Ainda deverá enviar ao MPE relatório trimestral sobre as providências tomadas. O descumpimento implica em pagamento de multa de R$ 5 mil . 'Cabe aos municípios promover políticas de desenvolvimento urbano para ordenar as funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos habitantes, evitando e corrigindo distorções do crescimento urbano e os efeitos negativos sobre o meio ambiente', explica o promotor.