Líderes da oposição pedem ao STF que deixe vetos com Congresso

Os líderes da oposição da Câmara dos Deputados se reuniram nesta terça-feira (26) com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello e Carmen Lúcia para tratar do julgamento em relação à votação dos vetos presidenciais pelo Congresso.

O tribunal deve decidir nesta quarta-feira (27) se os parlamentares são obrigados a analisar todos os 3.210 vetos presidenciais em ordem cronológica, conforme decisão liminar (provisória) do ministro Luiz Fux, ou se têm autonomia para escolher o que querem pôr na pauta.

A expectativa do PPS, PSDB e DEM é que o STF não estabeleça qualquer tipo de regra que permita que grande parte dos 3.210 vetos na pauta do Congresso Nacional, entre eles o da Lei dos Royalties do Petróleo (12.734/12), não precise mais ser analisada pelo Parlamento.

“Queremos que o próprio Congresso resolva essa questão, dentro de sua autonomia. Foi isso que explicamos aos ministros. O processo legislativo precisa ter um desfecho no Parlamento”, argumentou o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), que visitou os ministros junto com os líderes do PSDB, Carlos Sampaio (SP), do DEM, Ronaldo Caiado (GO), e da Minoria, Nilson Leitão (MT).

Na avaliação de Bueno, os encontros foram muito positivos. “Não pedimos mais nada do que a manutenção do que estabelece o artigo 66 da Constituição, ou seja, os vetos, se não analisados, tranquem a pauta de votação do Congresso. O Legislativo é que precisa decidir isso. Admitimos até votação em bloco, desde que vetos polêmicos, como o dos royalties do petróleo, o do fim do fator previdenciário, e o da isenção da cesta básica, entre outros, sejam analisados separadamente”, reforçou o líder do PPS.

O ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello, do STF, disseram hoje que o julgamento sobre as regras para análise de vetos pelo Legislativo deverá ser complexo. “A questão é complicada. Tenho muito respeito pelo poder de pauta do Congresso, sempre que nós podemos evitar uma intervenção temos que evitar”, disse Lewandowski. Para o ministro Mello, o julgamento será uma “incógnita”.

Movimentação no Supremo
A movimentação no Supremo foi intensa nesta tarde. Vários parlamentares visitaram ministros para pedir de um lado que a apreciação se restrinja ao veto sobre os royalties e do outro que se mantenha a decisão original e a votação de todos os vetos acumulados.

Qualquer que seja a posição do Supremo sobre como devem ser analisados os vetos presidenciais, a decisão sobre a distribuição dos royalties do petróleo não será imediata.

O deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) afirma que, caso o Supremo decida pela votação dos vetos dos últimos 30 dias, a oposição vai tentar colocar imediatamente em pauta o veto ao projeto de lei que dividia equitativamente os royalties por todos os estados.

Para Marcelo Castro há uma situação de flagrante injustiça na atual distribuição de royalties, que reserva uma parte maior para os estados produtores, principalmente Rio de Janeiro e Espírito Santo. "O que existe hoje é uma anomalia, é uma iniquidade. De todos os recursos do petróleo hoje, tirando a parte da União, o Rio de Janeiro fica com 82%. Mas não é verdade que o Rio de Janeiro seja produtor. O petróleo é produzido no mar, que é da União."

Arquivo/ Leonardo Prado

Molon: se o veto for derrubado, o mérito será levado novamente ao Supremo.
Mãos da Justiça
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que entrou com o mandado de segurança no STF, afirma que, para derrubar o veto, é preciso obedecer ao processo legislativo previsto em lei, que prevê a análise dos vetos anteriores. Em qualquer hipóteses, afirma o parlamentar, caso o veto seja derrubado, a questão continuará nas mãos da Justiça.

A bancada que defende os estados produtores quer que só haja redivisão dos ganhos do petróleo para os novos campos de exploração. "Se o veto for derrubado, o mérito será levado novamente ao Supremo. Portanto essa questão voltará ao Supremo. Nós entendemos que é uma violação frontal à Constituição retirar do Rio de Janeiro e do Espírito Santo os royalties dos campos já licitados."

Dos 3.210 vetos que esperam por votação do Congresso, cerca de 80% já não produzirão efeitos porque dizem respeito a orçamentos já executados. No entanto, no conjunto há propostas importantes, como o novo Código Florestal (Lei 12.651/12).

Posição do Executivo
Em ofício encaminhado ao STF no dia 14 de fevereiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Tribunal que adapte os efeitos da decisão do ministro Fux para evitar um “colapso institucional” no Legislativo. Segundo a AGU, caso a liminar seja mantida, haverá prejuízo estimado de R$ 470 bilhões aos cofres públicos, além de trancamento da pauta do Congresso pelos próximos três anos.

A União pede ao STF que limite a decisão de Fux, determinando a votação em ordem cronológica para os vetos que ainda estão dentro do prazo de validade, ou seja, que foram editados nos últimos 30 dias. O STF terá que decidir se isso é possível, além de averiguar se a data de referência é a de entrada do mandado de segurança (dezembro do ano passado) ou de análise do assunto pelo plenário.