TJ manda governo refazer orçamento

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu, por unanimidade, liminar à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo Ministério Público Estadual contra o Orçamento do Estado para 2007. Em razão disso, ao ser notificado da decisão, o governo não encaminhou, na última sexta-feira, a Lei Orçamentária Anual para apreciação da Assembléia Legislativa.

"Nós ingressamos com a Adin porque não concordamos com a proposta de investimento e custeio definida na Lei Orçamentária", explicou o procurador-geral de Justiça, Paulo Prado. Ele destacou que a proposta orçamentária definia R$ 24 milhões para o Poder Judiciário e R$ 22 milhões para o Ministério Público Estadual e, ao mesmo tempo, R$ 44,9 milhões para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e R$ 43 milhões para a Assembléia Legislativa.

A divisão, segundo Paulo Prado, era extremamente injusta. "Nós temos quase 200 promotores e estamos em pelo menos 60 municípios, uma situação semelhante ao Tribunal de Justiça", observou. "O Tribunal de Contas tem 7 conselheiros, enquanto a Assembléia Legislativa 24 deputados".

"O que estava havendo era uma distribuição de recursos de forma desigual", protestou. Paulo Prado destacou que o MPE está em todas as comarcas do Estado e está construindo sede própria em vários municípios.

Ele enfatizou que os gastos do TJ e do MPE, tanto em custeio como em investimento, é muito maior do que a Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contas, que atuam somente em Cuiabá. Na decisão, o pleno do Judiciário determinou uma nova redivisão desses recursos e que seja feito ao menos de forma igualitária.

"A nossa expectativa agora é passar de R$ 22 milhões para algo em torno de R$ 30 milhões", ressaltou. Paulo Prado informou que o governo deve convocar, nesta semana, os representantes dos poderes para discutir a questão. "O executivo irá ter alguns dias a mais para fazer as alterações, o que deve acontecer após um entendimento com os poderes".