Governo encaminha ao Congresso Estatuto do Garimpeiro

O Diário Oficial da União publica hoje mensagem em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminha ao Congresso Nacional o projeto que cria o Estatuto do Garimpeiro.

Entre outras medidas, o estatuto reconhece como trabalhador de garimpo apenas os que atuam em áreas tituladas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) por meio da Permissão de Lavra Garimpeira. O documento reconhece as várias formas de trabalho existentes no garimpo e exige que tanto as cooperativas de garimpeiros quanto os detentores de áreas comuniquem ao DNPM os trabalhadores que estão a ele associados.

O estatuto exige dos garimpeiros responsabilidade social em relação à proibição do trabalho infantil, à preservação do meio ambiente e aos cuidados com a saúde e segurança do trabalhador.