Câmara autoriza parcelamento de multas aplicadas pelo TCE

A Câmara Municipal de Nortelândia, aprovou na ultima sessão ordinária, Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para efetuar parcelamento das glosas e multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que deverão ser recolhidas aos cofres municipais. A lei estipula que cada parcela não poderá ser inferior a 100 unidades de padrões fiscais do município e em no maximo 24 meses.