Legislativo aprova LDO/2007

A Câmara Municipal de Tangará da Serra aprovou nessa terça-feira, dia 05, durante a 32ª Sessão Ordinária deste ano, o Projeto de Lei 093/GP/2006, correspondente à Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2007 do município.

A matéria foi aprovada em 2ª Discussão, com várias emendas propostas pelos vereadores. Conforme dispositivos legais, o Projeto de Lei 093/GP/2006, em pauta na Ordem do Dia, mereceu discussão exclusiva logo após a leitura do Pequeno Expediente, sendo esta reduzida para 30 minutos a contar do início da Sessão Ordinária.

Além do Projeto de Lei 093/GP/2006, outras matérias figuraram na pauta da Sessão. O Pequeno Expediente - que contou com 22 Indicações, um Requerimento e outros quinze itens entre ofícios e correspondências - teve ainda um projeto de Lei, um Projeto de Lei Complementar e um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, além de dois vetos do Executivo. Estas matérias, no entanto, tramitam pelas Comissões Permanentes e retornam nas próximas sessões.

Projetos aprovados (Ordinária):

Projeto de Lei nº. 093/GP/2006, de autoria do Executivo Municipal, que institui diretrizes para as metas e as prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária e dispondo sobre as alterações na legislação tributária, para o exercício financeiro de 2007.

Projetos em Tramitação:

Projeto de Lei Complementar nº. 008/GP/2006, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação da tabela “Lista de Serviços” constante da lei complementar 81/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Veto ao Autógrafo nº. 2.436, de 09 de agosto de 2006, Objeto do Projeto de Lei nº. 111/2006, de 14 de junho de 2006, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivo da lei nº. 2.419/2005, de 08 de novembro de 2005, que institui o sistema de controle interno do município.

Veto ao Autógrafo nº. 2.442, de 09 de agosto de 2006, objeto do Projeto de Lei nº. 021/2006, de 21 de junho de 2006, de autoria do Vereador Amauri Paulo Cervo, que torna obrigatório o uso de relatório de viagem em todos os veículos da frota do município, controlando o combustível, itinerário e a quilometragem e as manutenções feitas.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 007/2006, de autoria dos Vereadores Amauri Paulo Cervo, Luiz Marcos Nogueira de Oliveira, Renato Ribeiro de Gouveia, Pedro Francisco da Silva e Vânia Regina Ladeia Trettel, que altera a redação do artigo 53 da lei orgânica municipal.

Projeto de Lei nº. 028/2006, de autoria do vereador Celso Ferreira de Souza, que proíbe a construção de presídios e similares num raio de 25 km do município e respectivos bairros, glebas e distritos.