OAB e Procon debatem 16 anos do Código do Consumidor
Apesar de ter entrado em vigor apenas em 11 de março de 1991, o Código de Defesa do Consumidor foi instituído no Brasil no dia 11 de setembro de 1990, com a Lei nº 8.078. Sua necessidade nasceu da luta do movimento de defesa do consumidor no país, que começou com a vigência da Lei Delegada nº 4, de 1962 e se fortaleceu em 1976, com a criação do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo. Isso serviu de incentivo e modelo para a criação dos demais Procons do País, inclusive o de Mato Grosso.
Um dos maiores avanços do CDC é o do reconhecimento da vulnerabilidade de todo o consumidor no mercado de consumo que em concurso com outros princípios, como da igualdade, liberdade, boa-fé objetiva, repressão eficiente dos abusos, visa atender as necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
Para o Congresso na sede da OAB/MT, estarão presentes os mais renomados. profissionais da área, entre eles, Bruno Miragem, advogado em Porto Alegre, mestre em Direito pela Universidade Federal de Rio Grande do Sul e autor da obra “Comentários ao CDC”. No Congresso Mato-grossense de Consumidor, Miragem irá explanar sobre os ‘Novos Princípios do Direito Contratual: boa-fé e função social’.
"Responsabilidade Civil e Contratos de Turismo" será a palestra proferida sob o comando do juiz de Direito no Estado de São Paulo, doutor pela Universidade de São Paulo e autor de várias obras jurídicas, Paulo Jorge Scartezzini.
Já, o promotor do Ministério Público do Distrito Federal e mestre pela Universidade de Brasília, Leonardo Roscoe Bessa vai proferir o tema: "Vícios dos Produtos do CDC: Questões Polêmicas". “Essa é a grande oportunidade para os profissionais e es tudantes de direito adquirirem informações à cerca das mais recentes novidades do Código de Defesa do Consumidor”, afirmou o presidente da Comissão da OAB/MT, Alex Ferreira.
Os interessados em participar do Congresso Mato-grossense do Consumidor, podem realizar as inscrições, sob o valor simbólico de dois quilos de alimentos de não-perecíveis, na sede da OAB/MT (2ª Avenida Transversal, no Centro Político Administrativo, em Cuiabá) e na sede do Procon (Avenida Historiador Rubens de Mendonça, no bairro Baú). Todos os alimentos arrecadados serão doados para obra assistencial Wantuil de Freitas, do bairro Jardim Glória, em Cuiabá. Mais informações: 3613-0900 ou 3624-3949.
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