Poderes discutem a implantação do Juizado Especial da Mulher

Executivo, Legislativo e Judiciário se reuniram ontem para discutir meios de implantar os Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, conforme exige a Lei "Maria da Penha". Foi o primeiro encontro coordenado pela desembargadora Shelma Lombardi de Kato, designada pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargador José Jurandir de Lima, para criar os juizados, que devem funcionar a partir de 22 de setembro, 45 dias após assinatura da lei.

A implantação imediata dos juizados deve ocorrer em Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis, que possuem as maiores comarcas do Estado. Os juizados, de acordo com a lei, devem dispor de atendimento humanizado e capacitado à vítima, com equipe multidisciplinar, policiais militares, defensores públicos, entre outros servidores.

Os serviços devem ser centralizados para evitar a exposição da mulher e o transtorno de ter que procurar vários lugares para ser atendida, fazendo com que muitas desistam de prestar queixa.

Entre as mudanças que a lei apresenta, Shelma Lombardi destaca a proibição de penas alternativas como punição para o agressor e a violência sexual que caracteriza estupro pelo próprio marido ou namorado. A lei também amplia a pena de detenção para crimes de violência doméstica que passa a ser de três meses a 3 anos.