Carlos Brito solicita fim do voto secreto na Assembléia Legislativa

Emenda Constitucional apresentada pelo deputado Carlos Brito (PDT) pode por fim ao voto secreto dos parlamentares previsto na Constituição do Estado de Mato Grosso. O objetivo é assegurar aos eleitores o pleno exercício de sua cidadania, fazendo valer o direito de acompanhar com clareza e transparência os atos dos seus representantes.

“Há quem acredite que o voto secreto presta-se ao papel de garantir que os parlamentares decidam de acordo com sua consciência, sem temer represálias do Executivo, cassações de mandato ou outras situações. Mas, na verdade, o voto secreto tornou-se uma forma de proteção àqueles que votam unicamente em razão dos interesses próprios e que querem se esconder da opinião pública, agindo contra a vontade da população”, justificou o deputado.

Se aprovada, a emenda vai garantir que as votações sejam abertas, aplicando-se nos casos de escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado, na decisão sobre a prisão ou não de parlamentares quando de flagrante de crime inafiançável.

Também passarão a ser decididas através de voto aberto as situações que se apliquem decisão sobre perda de mandato quando o parlamentar for titular de mais de um cargo ou mandato público efetivo e proprietário, controlador ou diretor de empresas que se favoreçam com contratos firmados com o Poder Público.

O voto aberto deverá ser aplicado ainda nos casos de falta decoro parlamentar, apreciação dos vetos do governador e destituição do Procurador Geral da República.

“É importante que os eleitores, que escolheram seus representantes, possam partilhar das idéias dos parlamentares. Com certeza, o cenário político nacional também estaria diferente de como está hoje se o voto fosse aberto. O cidadão precisa e tem o direito de saber como pensa e age o seu representante. A transparência garantida por votações abertas vai ser fundamental na escolha e aprovação dos novos representantes”, finalizou o deputado.