Emenda propõe fim do voto secreto na Assembléia

Emenda Constitucional apresentada pelo deputado Carlos Brito (PDT) pode por fim ao voto secreto na Assembléia Legislativa de Mato Grosso. O objetivo da proposta é assegurar aos eleitores o acompanhamento das votações dos parlamentares estaduais, especialmente em casos mais polêmicos.

"Há quem acredite que o voto secreto presta-se ao papel de garantir que os parlamentares decidam de acordo com sua consciência, sem temer represálias do Executivo, cassações de mandato ou outras situações. Mas, na verdade, o voto secreto tornou-se uma forma de proteção àqueles que votam unicamente em razão dos interesses próprios e que querem se esconder da opinião pública, agindo contra a vontade da população", justificou o deputado.

Se aprovada, a emenda vai garantir que as votações sejam abertas, aplicando-se nos casos de escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), na decisão sobre a prisão ou não de parlamentares em casos de flagrante de crime inafiançável.

Também passarão a ser decididas através de voto aberto as situações que se apliquem decisão sobre perda de mandato quando o parlamentar for titular de mais de um cargo ou mandato público efetivo e proprietário, controlador ou diretor de empresas que se favoreçam com contratos firmados com o Poder Público.

O voto aberto deverá ser aplicado ainda nos casos de falta decoro parlamentar, apreciação dos vetos do governador e destituição do Procurador Geral da República.

"É importante que os eleitores possam partilhar das idéias dos parlamentares que ajudaram a eleger. Com certeza, o cenário político nacional também estaria bastante diferente de como está hoje se o voto fosse aberto. O cidadão precisa e tem o direito de saber como pensa e age o seu representante. A transparência garantida por votações abertas vai ser fundamental na escolha e aprovação dos novos representantes", completa Brito.

A proposta do deputado segue discussão nacional sobre o fim do voto secreto no Congresso Nacional, que tomou fôlego em meio aos últimos escândalos. A frente que defende a proposta também argumenta que a medida dará mais transparência à atuação parlamentar.(Com assessoria)