Nova lei sobre drogas suspende prisão e garante liberdade a dependentes químicos

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quarta-feira (23) o projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. O projeto nº 115/02, do Senado, substitui as leis 6.368/76 e 10.409/02.

O texto da nova lei prevê aumento do tempo de prisão para traficantes, que continuarão a ser julgados pelas varas criminais comuns: a pena passará de três a 15 para cinco a 15 anos de detenção. Outra mudança é a distinção entre os traficantes e os usuários e dependentes de drogas, sem descriminalizar qualquer tipo de droga, que será feita com a nova lei.

O porte de droga continua caracterizado como crime, mas usuários e dependentes estarão agora sujeitos a medidas socioeducativas – não mais à pena restritiva de liberdade.