Prefeituras atrasam balancetes e ficam impedidas de receber recursos

As prefeituras municipais de Alto Taquari, Ponte Branca, Alto Boa Vista e Araguainha ficarão impedidas de receber recursos públicos do Estado e transferências de convênios enquanto não regularizarem pendências junto ao Tribunal de Contas de Mato Grosso. Essa decisão foi tomada durante a sessão ordinária desta terça-feira, 22.08, quando o Tribunal Pleno aprovou proposta do conselheiro Valter Albano, vice-presidente da instituição e relator das contas anuais de 2006 desses municípios.

De acordo com a Decisão Administrativa aprovada, as câmaras municipais serão imediatamente notificadas pelo Tribunal, para que adotem medidas no sentido de forçar as prefeituras a encaminhar ao TCE os balancetes mensais referentes ao mês de junho, conforme determina a legislação. Segundo o relator, apesar dos esforços da 4ª Relatoria, que orienta e alerta constantemente, alguns gestores são reincidentes no descumprimento das normas legais. No caso das quatro prefeituras, duas já são reincidentes no atraso da remessa obrigatória de documentos ao TCE.

Além da notificação às câmaras municipais, o Tribunal de Contas vai enviar ofício ao Governo do Estado comunicando a decisão, para que sejam suspensos imediatamente os repasses de recursos às prefeituras. somente após a solução da inadimplência é que o Tribunal solicita ao governo o desbloqueio das transferências.