Os líderes do PMDB e do PT no Senado - Eunício Oliveira (CE) e Wellington Dias (PI), respectivamente - afirmaram nesta sexta-feira (15) que a votação da proposta orçamentária, prevista para a próxima terça-feira (19) deve ser mais uma vez adiada.
Segundo Eunício Oliveira, o entendimento dos líderes é o de que a proposta não deve ser votada enquanto o Supremo Tribunal Federal não se manifestar sobre a votação dos vetos presidenciais.
Nesta quinta, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, ingressou com uma ação no Supremo pedindo que a Corte delibere sobre a votação dos vetos presidenciais antes da proposta do orçamento. Para o advogado-geral da União, se os parlamentares aprovarem a lei orçamentária antes de um posicionamento do STF, há risco de os gastos do governo serem considerados inconstitucionais.Na análise do líder do PT, a posição da AGU reforça a necessidade de adiar novamente a votação.
“É ruim, mas vamos ter de adiar de novo. Antes, havia uma posição do governo para votar o orçamento. Agora, com esta posição da AGU, devemos ter de novo o adiamento da votação do Orçamento”, disse o líder do PT, Wellington Dias.
Eunício Oliveira disse que conversou com o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), sobre o assunto. Mas a assessoria de Calheiros informou que está mantida a convocação do Congresso para votar o Orçamento na próxima terça.
“A pauta do Congresso é fechada pelo presidente com a concordância dos líderes [...] A principio, está definido que não temos condições de votar o Orçamento com esta indefinição jurídica’, disse o líder do PMDB.
O impasse em torno da votação se dá porque alguns líderes não abrem mão de, antes da proposta orçamentária, votar os mais de 3 mil vetos presidenciais que estão na fila aguardando apreciação.
Entre os vetos que precisam ser analisados está o veto ao artigo 3º da Lei os Royalties, feito pela presidente Dilma Rousseff. O artigo 3º do projeto de lei aprovado no Congresso diminuía a parcela de royalties e da participação especial dos contratos em vigor destinada a estados e municípios produtores de petróleo, mas Dilma vetou.
No final do ano passado, os parlamentares chegaram a firmar acordo para apreciar, em regime de urgência, o veto à Lei dos Royalties, mas o STF entendeu que o veto não poderia ser votado antes da análise de mais de 3 mil vetos com prazo vencido que ainda não foram apreciados pelo Congresso.
Na última semana, diante do impasse gerado no Congresso, o ministro do STF Luiz Fux voltou a afirmar que a liminar que obriga o Congresso Nacional a apreciar os vetos presidenciais por ordem cronológica não afeta a votação do Orçamento de 2013 da União.
“O governo está preocupado com a insegurança jurídica. A culpa não é do Congresso’, disse Eunício Oliveira.
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