MP propõe Ação Civil Pública contra Correios em Alta Floresta

O Promotor de Justiça Marcelo Vachiano protocolou uma Ação Civil Pública com pedido de Liminar que pretende melhorar o atendimento e coibir a demora nas filas dos correios. Outra solicitação do MP é com relação a entrega das cartas nas residências, serviço de responsabilidade dos Correios, que não vem sendo executado de maneira satisfatória na cidade.

O promotor de Justiça Marcelo Vachiano utiliza como fundamentação para seu pedido as informações prestadas pelo PROCON – Serviço de Defesa do Consumidor, de Alta Floresta, que implantou um sistema de coleta de senhas para fiscalizar o tempo de espera que cada usuário está ficando nas filas de bancos, correios e lotéricas. Ele revelou que, em alguns casos usuários chegaram a ficar até duas horas nos correios a espera de atendimento. A Promotoria pretende também que a agência dos Correios passe a dar preferência, conforme preconiza a legislação pertinente, para o atendimento à gestantes, idosos, lactantes, senhoras com bebês e portadores de necessidades físicas especiais.

A Justiça terá um prazo de 48 horas para determinar se aceita ou não o pedido de Liminar.

“O que nós pedimos em nossa ação é que a empresa dos Correios seja condenada a imediatamente disponibilizar para a população, atendimento com no mínimo cinco caixas e mais um sexto caixa para atendimentos prioritários, e isso num prazo de dez dias”, revelou o Promotor de Justiça, que ainda pediu em sua proposta de Liminar que seja aplicada uma multa diária de R$ 10.000,00 em caso dos correios não cumprir em prazo definido pela Justiça. O MP fala em 10 dias para que os Correios façam a adequação.

O MP pediu ainda que seja aplicado uma pena de R$ 10.000,00 para cada atendimento que superar o prazo previsto em Lei municipal que é de 20 minutos de tempo para cada atendimento.

No caso das entregas de correspondências, o prazo para adequação, proposto pelo MP é de 30 dias, sendo que os Correios terão de atender 30 bairros (constantes em lista abaixo) que hoje não são atendidos pela instituição. Os moradores destes bairros têm que vir até a agencia dos Correios para pegar suas correspondências. O prazo para que a Justiça se posicione vence hoje, sexta-feira.