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Politica Brasil
Sexta - 18 de Agosto de 2006 às 09:08

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Tramita na Câmara o Projeto de Lei, do deputado Nelson Proença (PPS-RS), que reduz a faixa de fronteira do Brasil para 50 quilômetros de largura. Hoje, ela é de 150 quilômetros. De acordo com a Lei, essa área, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é indispensável à segurança nacional.

A legislação determina que serão proibidas na faixa de fronteira, a não ser que haja autorização do Conselho de Segurança Nacional:

- alienação e concessão de terras públicas, abertura de vias de transporte e instalação de meios de comunicação destinados à exploração de serviços de radiodifusão de sons ou radiodifusão de sons e imagens;

- construção de pontes, estradas internacionais e campos de pouso;

- estabelecimento ou exploração de indústrias que interessem à segurança nacional, assim relacionadas em decreto do Poder Executivo;

- instalação de empresas que se dedicarem às atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais, salvo aqueles de imediata aplicação na construção civil, assim classificados no Código de Mineração; e de colonização e loteamentos rurais;

- transações com imóvel rural, que impliquem a obtenção, por estrangeiro, do domínio, da posse ou de qualquer direito real sobre o imóvel;

- participação, a qualquer título, de estrangeiro, pessoa natural ou jurídica, em empresa que seja titular de direito real sobre imóvel rural.

Lei militar

O autor da proposta lembra que a Lei foi editada dentro do espírito doutrinário do regime militar vivido pelo País até meados dos anos 80. O deputado considera absurda para os dias atuais a manutenção da faixa de fronteira em 150km e também anacrônica quanto aos aspectos econômicos e de desenvolvimento do País hoje.

Segundo ele, a largura de 150km é muito extensa, uma vez que a densidade demográfica nas regiões sul e central do País (especialmente na região fronteiriça dos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul) cresceu substancialmente nos últimos 25 anos.

Quanto à região que vai do estado de Mato Grosso até o Amapá, apesar de menor densidade demográfica em comparação com os estados do Sul, ele acredita que o Brasil tem hoje total controle de todas as atividades que ocorrem na faixa de fronteira através do Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam) e do mapeamento e monitoramento por satélites.

Dificuldades

Para Proença, não se pode mais considerar a faixa de fronteira como região inabitada, que requer uma vigilância intensa das Forças Armadas em até 150km. Na sua avaliação, a presença militar não se verifica nem nas linhas divisórias do território nacional, onde deviam se concentrar o aparato policial e militar, e a atual legislação vêm criando dificuldades para o desenvolvimento dessa extensa região.

"As exigências da lei para o desenvolvimento de projetos industriais e da agroindústria têm assustado os investidores, sejam eles nacionais ou estrangeiros", afirma o deputado.





Fonte: Agência Câmara

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