Proposta vai beneficiar servidores públicos Proposta vai beneficiar servidores públicos

Projeto de lei, de iniciativa do Executivo estadual, vai alterar a lei 8.363/2005 destinada à doação de uma área com 189 mil m² à construção de residências para servidores da Assembléia Legislativa. O terreno fica localizado no Centro Político Administrativo (CPA).

A nova redação altera o artigo segundo da lei 8.396/2005, de autoria do presidente da Assembléia Legislativa, deputado Silval Barbosa (PMDB). A proposta do governo define que a área doada será destinada à construção de casas para servidores públicos estaduais de baixa renda.

Já o texto da lei de Silval Barbosa não menciona se os servidores públicos beneficiados com o projeto habitacional são os de baixa renda.

Outra mudança na lei é a inclusão do artigo 3-A. Nesse sub-item, o governo esclarece que a área descrita foi avaliada em R$ 997.111,50 mil. A avaliação está embasada no laudo feito pela Casa Civil, conforme consta no processo 0.115.409-5-CCV.

O governo justifica, por meio da mensagem 44, que a proposta tem por objetivo adequar e compatibilizar a doação às exigências legais e ao principio da finalidade pública.

“Há necessidade de restringir o alcance da norma, tão somente aos servidores públicos de baixa renda, atendendo, assim, à regra no artigo 17, da lei 8.666/93 que subordina a alienação de bens do Estado à exigência de interesse público”, diz trecho da mensagem.