TCE reabre sessões com julgamentos de contas e medidas cautelares

O Tribunal de Contas de Mato Grosso realiza a primeira sessão plenária ordinária de 2013 nesta terça-feira, 19 de fevereiro. Este ano, o TCE-MT analisa os balanços financeiros de 2012 das unidades fiscalizadas, entre Prefeituras, Câmaras, Órgãos Municipais de Administração Direta e Indireta e Órgãos do Estado. Além de julgar contas de gestão, também são emitidos pareceres prévios favoráveis ou contrários nas contas de Governo, que são julgadas em definitivo pelo Poder Legislativo.
 
Serão homologadas as medidas cautelares contra a Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Cuiabá e a Prefeitura de Rondonópolis. Quanto ao primeiro, o conselheiro Antonio Joaquim determinou ao gestor municipal a suspensão da autorização para a execução das obras da rotatória na avenida Miguel Sutil – trecho de acesso ao novo empreendimento Cuiabá Plaza Shopping. Já em relação a Rondonópolis, o conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, determinou ao prefeito Percival Muniz que suspenda os pagamentos à Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder), devido a possíveis falhas nos serviços executados na rotatória da rodovia MT 270 (que liga Rondonópolis a Guiratinga) e em diversas rotatórias da cidade.
 
O TCE-MT vai responder à consulta formulada pela Auditoria Geral do Estado. O interessado questiona sobre a legalidade e possibilidade de celebração de termos de parcerias entre os órgãos do Poder Público e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip"s).
 
Entre os processos que compõem a pauta de julgamento, estão oito processos de Tomada de Contas Especial apresentados pela Secretaria de Estado de Cultura sobre supostas irregularidades na prestação de contas de contratos de fomento à cultura.
 
Cumprindo com o dever constitucional de proporcionar ao fiscalizado o direito ao contraditório e à ampla defesa, o Tribunal de Contas de Mato Grosso vai avaliar recursos e embargos de declaração interpostos por gestores. Caso a defesa apresente documentos novos que elucide as falhas cometidas, as decisões podem ser revisadas.
 
A sessão plenária do TCE acontece às terças-feiras, 8h30min e pode ser acompanha ao vivo pelo site do TCE-MT (www.tce.mt.gov.br) e pela TV Assembleia, canal 30. As Câmaras de Julgamento sofreram alteração de horários. A sessão da 2ª Câmara ocorre às terças-feiras, com início às 14h30min. Já a 1ª Câmara será na quarta-feira, com início às 9h30min.
 
Plenário Virtual

A primeira sessão do Plenário Virtual tem início nesta segunda-feira (18/02) às 8h30min e termina na sexta-feira (22/02) às 17h. Os assuntos processuais que podem ser julgados em Plenário Virtual dizem respeito a consultas, aposentadorias, pensões, reformas, reservas remuneradas e eventuais retificações desses atos previdenciários, homologações de julgamentos singulares para constituição de títulos executivos. São processos de menor complexidade para que o Tribunal Pleno presencial possa analisar questões mais complexas como são as contas de gestão e de governo que tratam de aspectos amplos da administração pública. A inserção de processos na pauta de julgamento virtual é submetida ao rito previsto no Regimento Interno do TCE-MT.
 
Para acompanhar o Plenário Virtual é só acessar o link http://plenariovirtual.tce.mt.gov.br/
 
A regulamentação a respeito do funcionamento é possível ser encontrada nas Resoluções Normativas n° 28 e 29 de 2012, disponíveis no link http://www.tce.mt.gov.br/legislacao?categoria=12