Adesão ao Refis 3 começa nesta segunda-feira

A partir de hoje, as empresas com dívidas na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) podem fazer adesão ao novo programa de parcelamento de débitos da União, o chamado Refis 3. O parcelamento, autorizado pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, deve ser feito pela internet, na página da Receita, até 15 de setembro.

Segundo os números da Receita, os dois órgãos têm sob cobrança administrativa e judicial cerca de R$ 880 bilhões. Para o devedor que escolher parcelar o débito em até seis meses, as dívidas podem ter descontos de 30% sobre juros e até de 80% sobre as multas. Podem ser parcelados em até 130 meses os débitos vencidos até 28 de fevereiro de 2003 e em 120 meses os débitos entre 1º de março de 2003 e 31 de dezembro de 2005.

O pagamento da primeira parcela deve ser feito até o último dia útil do mês em que o contribuinte aderir ao parcelamento. Caso a empresa faça o pedido no mês que vem, a parcela deverá ser quitada até dia 15 de setembro, quando termina o prazo de adesão.